Termos e Condições de Uso - IBRAF | Brazil Africa Institute

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante celebrado entre você, pessoa física ou jurídica (“você”), e o Instituto Brasil África – IBRAF (“nós”, “nos” ou “nosso”), referente ao seu acesso e utilização do website https://ibraf.org, bem como de qualquer outra forma de mídia, canal de mídia, website para dispositivos móveis ou aplicativo móvel relacionado, vinculado ou de qualquer forma conectado a ele (coletivamente, o “Site”).

Ao acessar o Site, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com todos os termos aqui estabelecidos, você está expressamente proibido de utilizar o Site e deverá interromper imediatamente sua utilização.

Termos, condições ou documentos complementares que venham a ser publicados periodicamente no Site passam a integrar estes Termos de Uso por referência.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento e por qualquer motivo. Quaisquer alterações serão comunicadas mediante atualização da data de “Última atualização” constante destes Termos de Uso. Ao continuar utilizando o Site após a publicação das alterações, você reconhece e concorda em estar vinculado à versão revisada destes Termos. É de sua responsabilidade consultar periodicamente este documento para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

As informações disponibilizadas no Site não se destinam à distribuição ou utilização por qualquer pessoa física ou jurídica em jurisdições ou países onde tal distribuição ou utilização seja contrária à legislação ou regulamentação aplicável, ou que sujeite o Instituto Brasil África – IBRAF a qualquer obrigação de registro ou autorização nessas jurisdições.

Assim, aqueles que optarem por acessar o Site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão os únicos responsáveis pelo cumprimento da legislação local aplicável, na medida em que essa legislação lhes seja aplicável.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, o Site é de propriedade exclusiva do Instituto Brasil África – IBRAF, e todo o seu código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, softwares, layouts, áudios, vídeos, textos, fotografias, elementos gráficos e demais conteúdos nele disponibilizados (coletivamente, o “Conteúdo”), bem como as marcas, marcas de serviço, logotipos e demais sinais distintivos nele contidos (as “Marcas”), são de nossa titularidade, encontram-se sob nosso controle ou são utilizados mediante licença, estando protegidos pela legislação aplicável sobre direitos autorais, propriedade intelectual, marcas, concorrência desleal e demais normas nacionais e internacionais pertinentes.

O Conteúdo e as Marcas são disponibilizados no Site “no estado em que se encontram” (as is), exclusivamente para fins informativos e de uso pessoal. Salvo disposição expressa nestes Termos de Uso, é vedada a reprodução, cópia, modificação, agregação, republicação, carregamento (upload), publicação, exibição pública, codificação, tradução, transmissão, distribuição, comercialização, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, do Site, do Conteúdo ou das Marcas para fins comerciais, sem a prévia autorização expressa e por escrito do Instituto Brasil África – IBRAF.

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar o Site, você declara e garante que:

todas as informações fornecidas para eventual cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
manterá essas informações atualizadas, realizando as alterações necessárias sempre que houver qualquer modificação;
possui capacidade legal para celebrar este acordo e concorda em cumprir estes Termos de Uso;
não é menor de idade, de acordo com a legislação aplicável em sua jurisdição de residência;
não acessará o Site por meio de ferramentas automatizadas ou não humanas, incluindo bots, scripts ou quaisquer mecanismos semelhantes;
não utilizará o Site para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada; e
sua utilização do Site observará toda a legislação e regulamentação aplicáveis.

TAXAS E PAGAMENTOS

O acesso a determinados serviços disponibilizados pelo Instituto Brasil África – IBRAF poderá estar sujeito ao pagamento de taxas ou valores específicos.

Ao realizar uma compra por meio do Site, você concorda em fornecer informações completas, precisas e atualizadas relativas ao seu cadastro e ao pagamento. Você também se compromete a manter essas informações atualizadas, incluindo endereço de e-mail, forma de pagamento e data de validade do cartão utilizado, sempre que necessário, a fim de possibilitar o processamento das transações e o contato, quando aplicável.

Os pagamentos serão processados por meio da plataforma de cobrança eletrônica disponibilizada no Site. Eventuais tributos incidentes sobre a operação poderão ser acrescidos ao valor da compra, quando exigidos pela legislação aplicável. O Instituto Brasil África – IBRAF reserva-se o direito de alterar os preços de seus serviços a qualquer momento. Salvo indicação em contrário, todos os pagamentos serão realizados em dólares americanos (USD).

Ao efetuar uma compra, você concorda em pagar os valores vigentes no momento da contratação e autoriza o Instituto Brasil África – IBRAF a realizar a cobrança junto ao meio de pagamento por você escolhido.

Caso o serviço contratado envolva cobranças recorrentes, você autoriza a realização automática das cobranças periódicas na forma de pagamento cadastrada, sem necessidade de nova autorização para cada cobrança, até que seja solicitado o cancelamento da contratação.

O Instituto Brasil África – IBRAF reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou inconsistências relacionados aos preços divulgados, ainda que o pagamento já tenha sido solicitado ou efetuado, bem como de recusar qualquer pedido realizado por meio do Site.

CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Caso não esteja satisfeito com os serviços prestados, entre em contato conosco pelo e-mail partnership@ibraf.org ou pelo telefone +55 (85) 3268-2010.

O usuário terá direito ao reembolso integral dos valores pagos caso solicite o cancelamento da contratação no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de confirmação do pagamento.

ATIVIDADES PROIBIDAS

O Site deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades para as quais foi disponibilizado pelo Instituto Brasil África – IBRAF. É vedada sua utilização para quaisquer atividades comerciais, exceto aquelas expressamente autorizadas ou aprovadas pelo Instituto.

Ao utilizar o Site, você compromete-se a não:

Coletar sistematicamente dados ou qualquer outro conteúdo do Site para criar, direta ou indiretamente, bases de dados, diretórios, compilações ou coleções, sem autorização prévia e por escrito do Instituto Brasil África – IBRAF.
Utilizar o Site de forma não autorizada, incluindo a coleta de nomes de usuários e endereços de e-mail para envio de mensagens não solicitadas (spam), bem como criar contas por meios automatizados ou mediante informações falsas.
Utilizar o Site para anunciar, divulgar ou comercializar produtos ou serviços sem autorização.
Contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança do Site, inclusive aqueles destinados a impedir ou restringir a utilização, reprodução ou cópia do Conteúdo, bem como aqueles que estabeleçam limitações de acesso ou uso.
Criar enquadramentos (framing) ou links para o Site sem autorização prévia.
Praticar atos destinados a induzir em erro, fraudar ou enganar o Instituto Brasil África – IBRAF ou outros usuários.
Utilizar indevidamente os canais de atendimento ou suporte, bem como apresentar denúncias falsas de abuso ou conduta inadequada.
Utilizar sistemas automatizados para interação com o Site, incluindo scripts, robôs (bots), ferramentas de mineração de dados (data mining) ou quaisquer outros mecanismos automatizados de coleta ou extração de informações.
Interferir, interromper ou sobrecarregar o funcionamento do Site, de suas redes ou dos serviços a ele vinculados.
Utilizar informações obtidas por meio do Site para assediar, constranger, prejudicar ou causar danos a terceiros.
Utilizar o Site ou seu Conteúdo para desenvolver atividades concorrentes ou para qualquer empreendimento comercial ou gerador de receita não autorizado.
Decifrar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte de qualquer software que componha o Site.
Tentar contornar quaisquer mecanismos destinados a restringir ou impedir o acesso ao Site ou a qualquer de suas funcionalidades.
Assediar, intimidar, ameaçar ou constranger colaboradores, representantes ou prestadores de serviço do Instituto Brasil África – IBRAF.
Remover ou alterar quaisquer avisos relativos a direitos autorais, propriedade intelectual ou demais direitos de titularidade constantes no Conteúdo.
Copiar, modificar ou adaptar os softwares que compõem o Site, incluindo, entre outros, códigos em Flash, PHP, HTML, JavaScript ou quaisquer outras linguagens de programação.
Inserir, transmitir ou tentar transmitir vírus, cavalos de Troia (Trojan Horses), códigos maliciosos ou qualquer outro conteúdo capaz de comprometer, modificar, interromper ou prejudicar o funcionamento, a segurança ou a integridade do Site, bem como realizar práticas de envio repetitivo de mensagens (spam).
Inserir, transmitir ou tentar transmitir mecanismos destinados à coleta ou transmissão de informações de forma oculta, tais como web bugs, cookies maliciosos, pixels invisíveis, spyware ou quaisquer tecnologias similares.
Desenvolver, utilizar ou distribuir sistemas automatizados destinados ao acesso ao Site, como spiders, scrapers, robôs, leitores offline ou quaisquer outras ferramentas não autorizadas, ressalvado o funcionamento regular de mecanismos de busca e navegadores de internet.
Praticar atos que possam denegrir, difamar, prejudicar ou comprometer a reputação do Instituto Brasil África – IBRAF ou do próprio Site.
Utilizar o Site em desacordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis.

CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

O Site poderá disponibilizar funcionalidades que permitam aos usuários participar de chats, blogs, fóruns, murais de mensagens ou outras formas de interação, bem como criar, enviar, publicar, exibir, transmitir, compartilhar ou disponibilizar conteúdos e materiais ao Instituto Brasil África – IBRAF ou diretamente no Site, incluindo, entre outros, textos, documentos, vídeos, áudios, fotografias, imagens, comentários, sugestões, informações pessoais ou quaisquer outros materiais (doravante denominados, em conjunto, “Contribuições”).

As Contribuições poderão ser visualizadas por outros usuários do Site e, eventualmente, por meio de plataformas de terceiros. Dessa forma, toda Contribuição enviada poderá ser tratada como informação não confidencial e não exclusiva.

Ao criar, publicar ou disponibilizar qualquer Contribuição, você declara e garante que:

a criação, publicação, transmissão, distribuição, exibição pública, reprodução, acesso, download ou utilização de sua Contribuição não viola nem violará quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, direitos morais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;
é o autor e titular da Contribuição ou possui todas as autorizações, licenças, direitos e permissões necessários para utilizá-la e para autorizar o Instituto Brasil África – IBRAF, o Site e seus usuários a utilizá-la na forma prevista nestes Termos de Uso;
obteve o consentimento expresso das pessoas identificáveis eventualmente retratadas ou mencionadas em sua Contribuição, autorizando a utilização de seus nomes, imagens ou demais elementos de identificação, na forma prevista nestes Termos de Uso;
suas Contribuições são verdadeiras, precisas e não induzem terceiros a erro;
suas Contribuições não constituem publicidade não autorizada, materiais promocionais, esquemas de pirâmide, correntes, mensagens em massa (spam) ou qualquer outra forma de solicitação indevida;
suas Contribuições não contêm conteúdo obsceno, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, violento, abusivo, assediante ou qualquer outro material considerado inadequado pelo Instituto Brasil África – IBRAF;
suas Contribuições não ridicularizam, intimidam, ameaçam, discriminam ou promovem qualquer forma de abuso contra pessoas ou grupos;
suas Contribuições não incentivam a violência, a prática de crimes ou qualquer ato ilícito, nem promovem ou incitam danos físicos contra terceiros;
suas Contribuições observam toda a legislação e regulamentação aplicáveis;
suas Contribuições não violam direitos de privacidade, imagem, honra ou quaisquer outros direitos de terceiros;
suas Contribuições não contêm material destinado à coleta de informações pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, nem promovem qualquer forma de exploração, abuso ou violência envolvendo crianças ou adolescentes;
suas Contribuições não violam normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo aquelas relacionadas à pornografia infantil ou à proteção da saúde, da dignidade e do bem-estar de menores;
suas Contribuições não contêm manifestações discriminatórias, ofensivas ou de incitação ao ódio relacionadas à raça, cor, origem, nacionalidade, etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição protegida pela legislação aplicável; e
suas Contribuições não violam qualquer disposição destes Termos de Uso nem da legislação vigente.

A utilização do Site em desacordo com as disposições acima constitui violação destes Termos de Uso e poderá resultar, entre outras medidas, na suspensão ou no encerramento do acesso do usuário ao Site, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

LICENÇA DE USO DAS CONTRIBUIÇÕES

Ao publicar qualquer Contribuição no Site, você concede automaticamente ao Instituto Brasil África – IBRAF, e declara possuir os direitos necessários para tanto, uma licença gratuita, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, plenamente quitada e válida em todo o mundo para utilizar, hospedar, reproduzir, copiar, armazenar, arquivar, divulgar, publicar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, traduzir, adaptar, reformatar, editar, criar obras derivadas, incorporar a outras obras e sublicenciar suas Contribuições, no todo ou em parte, inclusive aquelas que contenham sua imagem, voz, nome ou demais elementos de identificação, para quaisquer finalidades institucionais, educacionais, informativas, promocionais ou de divulgação relacionadas às atividades do Instituto Brasil África – IBRAF.

Essa licença aplica-se a quaisquer formatos, meios ou tecnologias atualmente existentes ou que venham a ser desenvolvidos no futuro e abrange, quando aplicável, a utilização de seu nome, denominação empresarial, marca, logotipo, imagem institucional e demais sinais distintivos por você disponibilizados.

Você declara possuir todos os direitos necessários para conceder a presente licença e, na medida permitida pela legislação aplicável, concorda em não opor direitos morais que impeçam a utilização das Contribuições na forma prevista nestes Termos de Uso.

O Instituto Brasil África – IBRAF não reivindica a titularidade das Contribuições enviadas pelos usuários. A propriedade intelectual e os demais direitos sobre tais conteúdos permanecem pertencentes aos respectivos autores ou titulares. O usuário é o único responsável pelas informações, opiniões, declarações e demais conteúdos por ele disponibilizados no Site, isentando o Instituto Brasil África – IBRAF de qualquer responsabilidade decorrente dessas manifestações.

O Instituto Brasil África – IBRAF reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, de editar, revisar, reclassificar, remover ou deixar de publicar qualquer Contribuição que considere incompatível com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável ou com suas finalidades institucionais, sem que isso implique obrigação de monitoramento permanente das contribuições dos usuários.

SITES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

O Site poderá conter links para websites de terceiros (“Sites de Terceiros”), bem como disponibilizar ou permitir o acesso a textos, imagens, fotografias, vídeos, músicas, softwares, aplicações, informações e outros materiais pertencentes ou disponibilizados por terceiros (“Conteúdo de Terceiros”).

O Instituto Brasil África – IBRAF não controla, monitora, revisa ou garante a exatidão, integridade, atualização, adequação ou legalidade dos Sites de Terceiros ou do Conteúdo de Terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelos respectivos conteúdos, opiniões, práticas de privacidade, políticas, produtos ou serviços oferecidos por esses terceiros.

A disponibilização de links ou referências a Sites de Terceiros, bem como a possibilidade de acesso ou utilização de Conteúdo de Terceiros por meio do Site, não implica qualquer forma de aprovação, recomendação, endosso ou vínculo entre o Instituto Brasil África – IBRAF e os respectivos terceiros.

Caso o usuário opte por acessar Sites de Terceiros ou utilizar conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros, o fará por sua exclusiva conta e risco. Nesses casos, deixam de ser aplicáveis os presentes Termos de Uso, passando a reger a relação os termos, políticas de privacidade e demais condições estabelecidas pelos respectivos terceiros.

Quaisquer aquisições de produtos ou contratação de serviços realizadas por meio de Sites de Terceiros constituem relação jurídica exclusivamente entre o usuário e o respectivo fornecedor, não cabendo ao Instituto Brasil África – IBRAF qualquer responsabilidade por tais operações, nem por eventuais danos, prejuízos, perdas ou litígios delas decorrentes.

O usuário reconhece e concorda que o Instituto Brasil África – IBRAF não endossa produtos, serviços ou conteúdos disponibilizados por terceiros e isenta o Instituto de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do acesso, utilização ou confiança depositada em Sites de Terceiros, Conteúdos de Terceiros ou nas relações estabelecidas com seus respectivos responsáveis.

DIREITOS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS

Alguns de nossos serviços são considerados “itens comerciais” (commercial items), conforme definidos no Federal Acquisition Regulation (FAR) 2.101. Caso esses serviços sejam adquiridos por ou em nome de qualquer órgão que não integre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos (Department of Defense – DOD), estarão sujeitos aos presentes Termos de Uso, em conformidade com o FAR 12.212 (para software de computador) e o FAR 12.211 (para dados técnicos).

Caso nossos serviços sejam adquiridos por ou em nome de qualquer órgão integrante do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, eles estarão sujeitos aos presentes Termos de Uso, em conformidade com o Defense Federal Acquisition Regulation Supplement (DFARS) 227.7202-3. Além disso, o DFARS 252.227-7015 aplica-se aos dados técnicos adquiridos pelo Departamento de Defesa.

Esta cláusula referente aos Direitos do Governo dos Estados Unidos substitui e prevalece sobre quaisquer outras disposições do FAR, DFARS ou de qualquer outra regulamentação que trate dos direitos governamentais sobre software de computador ou dados técnicos no âmbito destes Termos de Uso.

Nos termos da Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) dos Estados Unidos, caso tenhamos conhecimento efetivo de que uma criança menor de 13 (treze) anos forneceu informações pessoais sem o consentimento parental verificável exigido por lei, removeremos essas informações do Site tão rapidamente quanto for razoavelmente possível.

GERENCIAMENTO DO SITE

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:

monitorar o Site para verificar o cumprimento destes Termos de Uso;
adotar as medidas legais cabíveis contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a legislação aplicável ou estes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, comunicar tal usuário às autoridades competentes;
recusar, restringir, limitar ou desabilitar, a nosso exclusivo critério e na medida tecnicamente possível, o acesso a qualquer Contribuição do usuário, ou a parte dela;
remover do Site ou, de qualquer outra forma, desabilitar arquivos e conteúdos que sejam excessivamente volumosos ou que imponham carga excessiva aos nossos sistemas, sem necessidade de aviso prévio ou assunção de qualquer responsabilidade; e
administrar o Site de maneira a proteger nossos direitos e patrimônio, bem como assegurar seu adequado funcionamento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Valorizamos a privacidade e a segurança dos dados pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade, disponível em: https://ibraf.org/our-privacy-policy/

Ao utilizar o Site, você concorda em cumprir nossa Política de Privacidade, a qual passa a integrar estes Termos de Uso por referência.

Informamos que o Site é hospedado no Brasil. Caso você acesse o Site a partir da União Europeia, da Ásia ou de qualquer outra região do mundo cuja legislação sobre coleta, utilização ou divulgação de dados pessoais seja diferente da legislação aplicável no Brasil, você reconhece que, ao continuar utilizando o Site, estará transferindo seus dados para o Brasil e consente expressamente com essa transferência e com o tratamento de seus dados em território brasileiro.

Além disso, não coletamos intencionalmente, nem solicitamos ou incentivamos, informações pessoais de crianças, tampouco direcionamos nossas atividades de marketing ao público infantil.

NOTIFICAÇÃO E POLÍTICA DA DIGITAL MILLENNIUM COPYRIGHT ACT (DMCA)

Notificações

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Caso você acredite que qualquer material disponibilizado no Site ou por meio dele infrinja direitos autorais de sua titularidade ou sob seu controle, solicitamos que comunique imediatamente nosso Agente Designado para Direitos Autorais, utilizando as informações de contato indicadas ao final desta seção (a “Notificação”).

Uma cópia da Notificação será encaminhada à pessoa que publicou ou armazenou o material objeto da reclamação.

Toda Notificação deverá atender aos requisitos previstos na Digital Millennium Copyright Act (DMCA), 17 U.S.C. § 512(c)(3), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito autoral supostamente infringido;
identificação da obra protegida por direitos autorais cuja violação é alegada ou, caso a Notificação abranja diversas obras disponíveis no Site, uma relação representativa dessas obras;
identificação do material alegadamente infrator ou objeto da atividade infratora, cuja remoção ou bloqueio de acesso seja solicitada, acompanhada de informações suficientes para permitir sua localização;
informações suficientes para possibilitar o contato com o reclamante, incluindo, sempre que possível, endereço, telefone e endereço de e-mail;
declaração de que o reclamante acredita, de boa-fé, que o uso do material questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu representante ou pela legislação aplicável; e
declaração de que as informações constantes da Notificação são verdadeiras e, sob as penas de perjúrio, de que o reclamante está autorizado a atuar em nome do titular do direito exclusivo supostamente violado.

Contra-Notificação

Caso você entenda que material de sua autoria foi removido ou teve o acesso bloqueado por engano ou em razão de identificação incorreta, poderá apresentar uma Contra-Notificação por escrito ao Instituto Brasil África – IBRAF ou ao nosso Agente Designado para Direitos Autorais, utilizando os contatos indicados ao final desta seção.

Para ser considerada válida nos termos da DMCA, a Contra-Notificação deverá conter, substancialmente, as seguintes informações:

identificação do material removido ou cujo acesso foi bloqueado, bem como a localização em que ele se encontrava antes da remoção ou do bloqueio;
declaração de que você concorda em se submeter à jurisdição do Tribunal Distrital Federal competente correspondente ao seu endereço ou, caso esteja localizado fora dos Estados Unidos, à jurisdição do distrito judicial em que estivermos localizados;
declaração de que aceitará receber a citação ou demais atos processuais da parte que apresentou a Notificação ou de seu representante;
seu nome, endereço e número de telefone;
declaração, sob as penas de perjúrio, de que você acredita, de boa-fé, que o material foi removido ou teve o acesso bloqueado em decorrência de erro ou identificação incorreta; e
sua assinatura física ou eletrônica.

Caso recebamos uma Contra-Notificação válida, apresentada por escrito e em conformidade com os requisitos acima, poderemos restaurar o material removido ou restabelecer seu acesso, salvo se, antes disso, recebermos comunicação da parte que apresentou a Notificação informando que ajuizou ação judicial destinada a impedir a continuidade da suposta infração relacionada ao material em questão.

Ressaltamos que a apresentação de uma Contra-Notificação contendo declarações materialmente falsas poderá gerar responsabilidade por perdas e danos, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. O envio de uma Contra-Notificação falsa constitui perjúrio nos termos da legislação aplicável.

Agente Designado para Direitos Autorais

Instituto Brasil África – IBRAF
Avenida Dom Luís, 1200, Salas 403-406, Pátio Dom Luís,

Torre Business, Meireles, 60160-230 – Fortaleza/CE – Brasil
E-mail: contato@ibraf.org

VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

Os presentes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e produzirão efeitos durante todo o período em que você utilizar o Site.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou assunção de qualquer responsabilidade, de negar, restringir ou cancelar o acesso e a utilização do Site (inclusive mediante bloqueio de determinados endereços IP) por qualquer pessoa, por qualquer motivo ou mesmo sem motivo específico, incluindo, entre outros, em caso de violação de qualquer declaração, garantia, obrigação prevista nestes Termos de Uso ou de qualquer legislação ou regulamentação aplicável.

Reservamo-nos, ainda, o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis, incluindo, sem limitação, a propositura de ações de natureza civil, penal ou medidas de caráter inibitório, quando cabíveis.

MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, o conteúdo disponibilizado no Site, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, não assumimos qualquer obrigação de manter as informações do Site permanentemente atualizadas.

Também poderemos modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o Site a qualquer momento e sem aviso prévio. O Instituto Brasil África – IBRAF não será responsável perante o usuário ou terceiros por qualquer alteração, modificação de preços, suspensão ou descontinuidade do Site.

Não garantimos que o Site permanecerá disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas. Eventualmente, poderão ocorrer problemas técnicos relacionados a hardware, software, infraestrutura ou manutenção, que poderão ocasionar interrupções, atrasos ou erros de funcionamento.

Reservamo-nos o direito de alterar, revisar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar o Site, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.

O usuário reconhece e concorda que o Instituto Brasil África – IBRAF não será responsável por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes decorrentes da impossibilidade de acesso ou utilização do Site durante períodos de indisponibilidade, interrupção ou descontinuidade.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como obrigação do Instituto Brasil África – IBRAF de manter, oferecer suporte, corrigir falhas, atualizar ou disponibilizar novas versões do Site.

CORREÇÕES

As informações disponibilizadas no Site poderão conter erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo, entre outros, descrições, preços, disponibilidade de serviços e demais informações.

O Instituto Brasil África – IBRAF reserva-se o direito de corrigir, a qualquer momento e sem aviso prévio, quaisquer erros, imprecisões ou omissões, bem como de alterar ou atualizar as informações disponibilizadas no Site.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Site é disponibilizado no estado em que se encontra (as is) e conforme sua disponibilidade (as available). Ao utilizar o Site e os serviços oferecidos pelo Instituto Brasil África – IBRAF, você reconhece e concorda que o faz por sua conta e risco.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Instituto Brasil África – IBRAF exclui quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas ao Site e à sua utilização, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.

O Instituto Brasil África – IBRAF não garante nem declara que o conteúdo disponibilizado no Site, ou em websites a ele vinculados, seja preciso, completo, atualizado ou livre de erros, e não assume qualquer responsabilidade por:

erros, falhas, omissões ou imprecisões no conteúdo ou nos materiais disponibilizados;
danos pessoais, materiais ou patrimoniais de qualquer natureza decorrentes do acesso ou da utilização do Site;
acessos não autorizados aos nossos servidores seguros ou à utilização indevida de informações pessoais, financeiras ou quaisquer outros dados armazenados nesses servidores;
interrupções ou falhas na transmissão de dados para ou a partir do Site;
vírus, bugs, cavalos de Troia (Trojan Horses) ou outros códigos maliciosos que possam ser transmitidos ao Site ou por meio dele por terceiros; e
perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes da utilização de conteúdos, materiais ou informações publicados, transmitidos ou disponibilizados por meio do Site.

O Instituto Brasil África – IBRAF não garante, endossa, certifica nem assume qualquer responsabilidade por produtos ou serviços anunciados ou oferecidos por terceiros por meio do Site, de websites vinculados, de banners publicitários ou de qualquer outro meio de publicidade. Da mesma forma, não participa nem assume responsabilidade por quaisquer transações realizadas entre o usuário e fornecedores terceiros de produtos ou serviços.

Assim como ocorre em qualquer contratação realizada pela internet ou por outros meios, recomenda-se que o usuário utilize seu próprio discernimento e adote as cautelas necessárias antes de realizar qualquer contratação ou aquisição.

DADOS DO USUÁRIO

O Instituto Brasil África – IBRAF poderá armazenar determinados dados fornecidos pelos usuários para fins de administração, funcionamento e melhoria do desempenho do Site, bem como informações relacionadas à sua utilização.

Embora sejam adotados procedimentos regulares de backup e proteção das informações, o usuário é o único responsável pelos dados que transmitir ao Site ou por quaisquer atividades realizadas por meio dele.

O usuário reconhece e concorda que o Instituto Brasil África – IBRAF não será responsável por perdas, corrupção ou indisponibilidade desses dados, renunciando a qualquer direito de pleitear indenização em decorrência de tais ocorrências.

COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÔNICAS

O acesso ao Site, o envio de mensagens por correio eletrônico (e-mail) e o preenchimento de formulários eletrônicos constituem formas de comunicação eletrônica.

Ao utilizar o Site, você concorda em receber comunicações por meios eletrônicos e reconhece que todos os contratos, notificações, avisos, divulgações e demais comunicações encaminhados eletronicamente, seja por e-mail ou por meio do próprio Site, atendem aos requisitos legais de forma escrita, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que documentos físicos assinados, quando admitido pela legislação aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos de Uso, juntamente com quaisquer políticas, normas de funcionamento ou demais documentos publicados no Site ou relacionados à sua utilização, constituem o acordo integral entre você e o Instituto Brasil África – IBRAF, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto destes Termos.

O eventual não exercício ou a não exigência, por parte do Instituto Brasil África – IBRAF, de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos de Uso não constituirá renúncia a esse direito ou disposição, nem impedirá seu exercício ou aplicação em momento posterior.

Os presentes Termos de Uso serão interpretados e aplicados na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Caso qualquer disposição, ou parte de qualquer disposição, seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será considerada dissociável dos demais Termos, permanecendo integralmente válidas e eficazes todas as demais disposições.

A utilização do Site e a aceitação destes Termos de Uso não estabelecem qualquer relação de sociedade, parceria, representação, mandato, vínculo empregatício ou agência entre o usuário e o Instituto Brasil África – IBRAF.

O usuário concorda que estes Termos de Uso não serão interpretados em desfavor do Instituto Brasil África – IBRAF pelo simples fato de terem sido elaborados por esta instituição.

CONTATO

Caso deseje registrar uma reclamação relacionada ao Site ou obter informações adicionais sobre sua utilização, entre em contato conosco pelos seguintes canais:

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Última atualização: 5 de junho de 2021.